Os direitos trabalhistas formam um conjunto de proteções destinadas a garantir condições justas e dignas para o trabalhador, desde remuneração até o ambiente de trabalho.No Brasil a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal instrumento legal que regulamenta as relações entre empregados e empregadores. Entre os direitos assegurados pela CLT estão o limite de oito horas diárias de trabalho, o descanso semanal com pagamento, as férias remuneradas, o pagamento adicional para horas extras, a licença para mães e pais, o décimo terceiro salário, a proteção contra demissão sem justa causa, o seguro-desemprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, há outros direitos importantes, como o registro formal na carteira de trabalho, o auxílio-transporte, a estabilidade no emprego, a garantia de segurança no ambiente e a proteção contra práticas de discriminação e assédio.
A compreensão das leis trabalhistas é fundamental tanto para o trabalhador quanto para o empregador, pois assegura que os direitos e deveres de ambas as partes sejam cumpridos.
O não cumprimento das normas pode gerar diversas penalidades, como:
Multa administrativa
Quando os salários não são pagos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, acordos ou convenções coletivas, o empregador pode ser penalizado com uma multa administrativa de 160 BTN para cada trabalhador afetado.
Pena de prisão
De acordo com o Código Penal, é prevista a detenção, além de multa, para quem usar fraude ou violência com o objetivo de prejudicar os direitos trabalhistas dos empregados.
Rescisão indireta do contrato de trabalho
Caso o empregador descumpra suas obrigações trabalhistas, o empregado pode pedir a rescisão indireta do contrato. Nessa modalidade de desligamento, ele recebe todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
