Com as transformações do mercado e o avanço da tecnologia, o contrato de trabalho em 2025 continua sendo um dos principais instrumentos de proteção ao trabalhador. Ele garante segurança jurídica tanto para o empregado quanto para o empregador. O documento define regras claras sobre jornada, remuneração, férias e outras obrigações, oferecendo mais estabilidade nas relações profissionais.
A legislação trabalhista brasileira manteve os principais pilares da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas trouxe ajustes que visam acompanhar a realidade atual. Isso inclui, por exemplo, formas mais flexíveis de contratação, como o teletrabalho e o trabalho intermitente, que ganharam regulamentações mais precisas nos últimos anos. Mesmo com essa flexibilidade, os direitos fundamentais continuam preservados: salário mínimo, 13º salário, férias remuneradas e descanso semanal são garantias asseguradas por lei.
Jornada de trabalho e descanso
A jornada de trabalho no Brasil permanece, em regra, limitada a 44 horas semanais e 8 horas diárias. A possibilidade de jornadas diferenciadas, como o regime de 12×36 ou a adoção de escalas adaptadas ao setor de atuação, está prevista na legislação, desde que exista acordo coletivo.
O direito ao descanso é igualmente protegido. O intervalo intrajornada (normalmente de uma hora para jornadas superiores a seis horas) e o descanso semanal remunerado — preferencialmente aos domingos — seguem como obrigações legais. Em 2025, observa-se um esforço maior das empresas em equilibrar produtividade com saúde mental, e o respeito ao tempo de descanso tem sido uma pauta cada vez mais valorizada, inclusive com fiscalização mais rigorosa.
Férias e licenças
As férias continuam sendo um direito anual do trabalhador que completar 12 meses de trabalho. A possibilidade de fracionamento das férias, que já havia sido flexibilizada anteriormente, é amplamente adotada em 2025, permitindo maior adaptação às necessidades do empregado e da empresa. No entanto, uma parte das férias (pelo menos 14 dias corridos) deve ser gozada de uma só vez, conforme estabelecido pela CLT.
As licenças também são tema recorrente no debate sobre direitos trabalhistas. A licença-maternidade e a licença-paternidade seguem garantidas por lei, sendo que muitas empresas aderem ao Programa Empresa Cidadã, ampliando o período legal. Além disso, há uma movimentação crescente para ampliar o suporte a casos de saúde mental, permitindo afastamentos com mais respaldo jurídico e acompanhamento profissional.
Teletrabalho e novas formas de emprego
Uma das maiores mudanças nos direitos trabalhistas em 2025 está relacionada ao teletrabalho. Com a consolidação do home office como modelo permanente em diversos setores, a legislação se adaptou para oferecer mais proteção a quem trabalha fora do ambiente físico da empresa.
Hoje, é obrigatório que o contrato de trabalho especifique as condições do trabalho remoto, como fornecimento de equipamentos, reembolso de despesas e horários de disponibilidade. Além disso, o direito à desconexão passou a ser mais respeitado: a empresa não pode exigir respostas fora do expediente, sob pena de descumprimento contratual.
Outro ponto importante é o reconhecimento de novos modelos de trabalho, como os profissionais de plataformas digitais. Apesar de ainda haver lacunas na regulamentação, o debate sobre direitos mínimos — como contribuição previdenciária, descanso e remuneração justa — está avançando no Congresso Nacional.
FGTS, INSS e segurança no trabalho
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) continua sendo um dos pilares da proteção ao trabalhador. Em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito ao saque do saldo do FGTS acrescido da multa rescisória de 40%. Em 2025, os aplicativos e plataformas digitais tornaram mais fácil o acompanhamento dos depósitos mensais, aumentando a transparência e o controle por parte dos trabalhadores.
Já o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantém sua função de assegurar benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A digitalização dos serviços trouxe avanços, mas ainda existem desafios em relação à agilidade no atendimento e na concessão de benefícios.
A segurança no trabalho também continua em evidência, especialmente em setores com maior risco de acidentes. O uso de tecnologias para prevenção, como sensores e inteligência artificial, tem contribuído para a redução de ocorrências, mas o cumprimento das normas regulamentadoras (NRs) ainda depende da fiscalização ativa e da conscientização das empresas.
